MULTAS AMBIENTAIS E DE INTERESSE PÚBLICO
COMENTÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou mais uma súmula relativa a prazo para cobrança de multas ambientais. Com esta nova súmula, este entendimento do Tribunal passa a ter sua observância obrigatória no âmbito nacional, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Judiciário.
PACOTE OLÍMPICO, VALOR DA TERRA E ACESSO À MORADIA
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO RIO DE JANEIRO 1. A Câmara Municipal do Rio aprovou ontem, dia 21, as três propostas legislativas relativas ao chamado “Pacote Olímpico”. As leis foram enviadas pelo Executivo, em regime de urgência, e assim aprovadas. Elas contêm incentivos fiscais e construtivos ao setor hoteleiro, dando-lhes benefícios específicos.
FEDERAÇÃO: AINDA COM LIMITES DADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL
Um caso judicial na área de segurança pública 1. Ocorreu, recentemente, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais de dois Estados da Federação que pretenderam inserir, dentre seus órgãos de Segurança, um “Instituto de perícias”. Em princípio, seria o Estado dispondo de sua organização. Mas não foi assim que o STF entendeu.
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