PARQUE DO FLAMENGO: SOBREVIVERÁ AO ASSÉDIO?
A incrível história de uma insistente tentativa de apropriação de terras públicas destinadas ao uso comum do povo. 1. Foi no ano de 2006 que o Juiz F. C. de Oliveira, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferiu sentença que dizia, resumidamente, que era legal e legítimo o entendimento do Conselho Consultivo do IPHAN no sentido de que o Parque do Flamengo, como área pública tombada, não...
MULTAS AMBIENTAIS E DE INTERESSE PÚBLICO
COMENTÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou mais uma súmula relativa a prazo para cobrança de multas ambientais. Com esta nova súmula, este entendimento do Tribunal passa a ter sua observância obrigatória no âmbito nacional, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Judiciário.
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