1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, entendeu que o fato de invadir área pública de preservação permanente, e retirar dali a vegetação, é crime de ação continuada. Isto quer dizer que o infrator pode ser punido pelo fato de continuar praticando a invasão na área, ainda que esta invasão tenha sido iniciada antes da vigência da Lei federal nº 9605/1998 – lei esta que define os...
1. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de agente da Polícia Federal que, após 12 anos de serviço, iria ser exonerado do cargo. 2. A decisão é interessante, pois não nega que a Administração Pública possa rever a posse de funcionários concursados que não cumpriram todos os pré-requisitos e requisitos do edital ou do concurso. O que a decisão acolhe é a ideia de que...
Em mais uma tentativa de protelar a desocupação, após ter sido determinada em julho de 2010, a Empresa Canecão teve negado o seu pedido de dilação do prazo pela Juíza de 1ª Instância da 14ª Vara Federal do Rio, que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
1. “Nunca antes na história” do (des)planejamento urbano do Rio viu-se materializar a formulação de norma tão “surreal”, tanto em sua forma, quanto em seu conteúdo. 2. A forma, (anti)jurídica, além de criar um neologismo incompreensível em um diploma legal (“legadômetro”) que, como tal, não tem nenhum sentido, o decreto nº 32886 de 8 de outubro de 2010, do Prefeito do Rio, inventa um trâmite institucional para avalizar as...
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