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Leis de uso e ocupação do solo: iniciativa do Executivo, necessidade de estudos técnicos e participação popular. Uma nova decisão do Tribunal de Justiça RJ

Em setembro de 2019, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional uma lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que dispunha sobre a regularização de parcelamentos informais na cidade, e que modificava a legislação então existente. Esta decisão é, em algum aspecto, precursora no âmbito da justiça fluminense e pode começar a traçar rumos mais técnicos e consistentes para o planejamento das cidades no Estado....

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Buraco do Lume: qual o seu negócio? Para quem?

Uma das questões mais nebulosas que envolvem as prefeituras brasileiras é a doação, aos proprietários de imóveis, de índices construtivos públicos cujo preço no mercado é de milhões de reais. Nada materializa mais este caso, no momento, do que a recente proposta da Prefeitura do Rio de alterar os índices de edificação do suposto terreno privado, localizado na Praça Mário Lago, no Centro do Rio, para atribuir-lhe, gratuitamente, uma edificabilidade...

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Autódromo de Deodoro / Floresta do Camboatá / BLOG

Tribunal Federal no RJ reestabelece liminar para elaboração de EIA-Rima prévio ao contrato do hipotético Autódromo de Deodoro

Compreenda como e porquê: Por unanimidade, os desembargadores da 5º Turma do Tribunal Federal da 2ª Região (RJ e ES) determinaram que, antes da assinatura do contrato de concessão dos 200 hectares de terras públicas para construção do hipotético Autódromo, se fizesse os Estudos de Impacto Ambiental para o projeto naquela área de Floresta de Mata Atlântica de Camboatá. O relator foi o Desembargador Ricardo Perlingero, relator do acordão claro e...

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Autódromo de Deodoro / Floresta do Camboatá / BLOG

Ainda o Autódromo de Deodoro: sobrevivência da Mata Atlântica no Rio aguarda decisão do Tribunal Federal

Na Amazônia, as queimadas, fruto de desmatamento, horrorizam os brasileiros e o mundo. Aqui, na Cidade Maravilhosa, ainda aguardamos, com paciência de Jó, decisão da Justiça Federal que impeça a devastação da Floresta de Mata Atlântica de Camboatá (180 mil árvores), ameaçada pela vontade principesca de ali construir um hipotético novo Autódromo e um vasto empreendimento comercial para pagá-lo.   O que está acontecendo? Apesar da volta do silêncio em...

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