IMPÉRIO DA LEI OU DA BUROCRACIA?
Código de Defesa do Consumidor pode complicar ainda mais a vida dos pequenos comerciantes e prestadores de serviço 1. É que uma nova lei, recém editada, obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manterem, “em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor“.
RECURSOS PÚBLICOS DA OUTORGA ONEROSA VIRAM “SUCO”, NO RIO
1. De 2005 a 2009, a cidade de São Paulo já recuperou, através de licenças de construir, mais de R$ 400 milhões . Em 2010, este valor deverá dobrar. Isto foi o que demonstrou o Professor Paulo Sandroni, da FGV-SP, em sua aula sobre Economia Fundiária, durante um curso, no Equador. São Paulo fez isto com a implantação gradual, porém efetiva, do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista...
O Plano Diretor e o reforço das desigualdades sociais urbanas
1. No Equador, de onde escrevo, o Banco del Estado, uma espécie de Banco de Desenvolvimento do Governo Nacional, promove um seminário para Prefeitos e Vereadores com o objetivo de incrementar a ideia de planejamento urbano. O Seminário tem dado ênfase às alternativas e instrumentos de recuperação, para a comunidade, das valorizações das propriedades urbanas causadas por fatos externos à ação dos seus proprietários.
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