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Pão de Açúcar: o IPHAN pode autorizar a mutilação do bem tombado?

Não, não pode.   O que estamos examinando neste texto é: o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) poderia autorizar furo, furos ou cortes na rocha do penhasco do Pão de Açúcar, Bem Tombado Nacional e integrante do Patrimônio Mundial, para a fixação de equipamento de tirolesa neste Monumento Natural de Preservação Integral? Vejamos. Diz o art.17 do Decreto-lei 25/37, que dispõe sobre a proteção e preservação do...

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Chuvas e habitação: há lugar decente para todos nas cidades?

O poder público, há anos e na maioria das cidades brasileiras, tem dado, gratuitamente, aos proprietários de terrenos vários lotes a mais do que a área de terreno efetivamente registrada no título de propriedade inscrito no Registro de Imóveis. E isso é feito ficticiamente por lei municipal, quando há um aumento do potencial de edificação no lote, para além da metragem ali registrada. Exemplificando, um cidadão comprou um lote de...

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Urgente: Decretação de nulidade dos atos do Conselho do Meio Ambiente é suspensa pelo Presidente do TJRJ

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) expediu decisão, na última quarta-feira, dia 15 de fevereiro, suspendendo a sentença da Juíza Roseli Nalim, que havia decretado a nulidade dos atos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema), por ilegalidade formal dos mesmos. Com isso, houve uma reviravolta do caso judicial relatado nesta semana, revertendo as expectativas da sociedade civil de que o Estado do...

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Administração Pública / BLOG / Meio Ambiente

Porque a Justiça do Rio decretou a nulidade dos atos do Conselho do Meio Ambiente do ERJ

A forma dos atos da Administração Pública importa No final do último mês, a Juíza Roseli Nalin, titular da 15ª Vara da Fazenda Pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decretou, por sentença, a nulidade de todos os atos administrativos do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Conema) – “diante da nomeação irregular dos representantes do Poder Público, bem como da falta de...

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