#BrasilComLei: Toffoli tem prazo normativo para dar uma “vista” no processo e devolvê-lo
Os ministros, como os antigos reis, estariam imunes aos mandamentos da lei? Não é verdade a afirmação de que não há prazo para que o ministro Toffoli devolva a julgamento o processo sobre privilégio de foro e que pediu vista. Se não cumpre o prazo, o ministro está descumprindo a norma. Cabe ao Tribunal a que pertence fazê-lo respeitar a normativa. Ainda que não haja uma sanção direta, há, por...
20 anos de Planejamento Territorial na Colômbia. E aqui, como vamos?
Já foi moda os políticos visitarem a Colômbia para imitarem o progresso obtido por cidades como Bogotá e Medellín no que se refere à gestão territorial. Foram exemplos o BRT (Bus Rapid Transit), a urbanização de favelas e outras iniciativas colombianas. O centro legislativo dessas mudanças é a lei nacional de ordenamento territorial – a lei 388 de 1997 – que completa 20 anos de vigência neste ano. E, há 10...
Rio de Janeiro: terra COM lei
Nesta terça-feira, dia 22 de novembro, a Polícia Federal prendeu mais dois ex-governadores do Rio. Antony Garotinho e Rosinha juntaram-se ao ex-governador Sérgio Cabral, no presídio em Benfica, onde estão detidos os deputados Picciani (e o seu filho empresário), Paulo Melo e Albertassi. Estão com prisão preventiva decretada quase todos os Conselheiros dos Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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