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Leis concretas, inconstitucionais, prejudicam o Município? Caso de lotes non aedificandi

Em 1986, o prefeito Marcelo Alencar, por decreto, declarou non aedificandi oito terrenos na borda da penedia do Corcovado. A não edificabilidade desses terrenos se justificava pela situação geológica dos mesmos, conforme consta no decreto. Era um fundamento muito plausível, pois qualquer edificabilidade no local significaria supressão de mata (Atlântica), e cortes significativos na rocha da icônica montanha carioca, símbolo da paisagem carioca, hoje patrimônio mundial.

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Serra de São Domingos é tombada como patrimônio estadual

A Serra de São Domingos, de Poços de Caldas, foi tombada como patrimônio estadual. O tombamento foi realizado pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Minas Gerais. “Conservar a Serra de São Domingos é, como afirma Sônia Rabello Castro, ‘proteger do dano, da mutilação e da descaracterização’ ”, explica Françoise Jean , diretora de Proteção e Memória do Iepha-MG. Confira mais aqui.

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Legado Olímpico do Rio torna-se herança a lamentar

Neste artigo, publicado no Urbe CaRioca, o destaque do National Post, com um relato detalhado onde Scott Stinson faz várias indagações, desde sobre o paradeiro das sementes levadas por atletas durante a abertura dos Jogos Olímpicos – que seriam destinadas à formação de um parque no pólo de Deodoro – até o prometido tratamento de esgotos que nunca chegou. Confira aqui.

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