A PEC 241 foi aprovada na Câmara e caminha para o Senado. Todo o noticiário sobre ela diz que a mesma é para “estabelecer um teto nos gastos públicos“. A frase é truncada e, por isso, inverídica. A frase é só “meia correta”. E nada pior do que isso para comprometer a sua compreensão pela população que, revoltada pela gastança dos políticos, quer mesmo um regime mais rígido no cumprimento...
A verdadeira falência do Estado do Rio de Janeiro é a falta de governança, de planejamento e fiscalização nos últimos 10 anos. Neste período, antes da crise, recebeu muito dinheiro do governo federal e muito dinheiro de royalties. Fez esta obra do Arco Metropolitano, ainda sem acabamento, mas não fez o planejamento das terras lindeiras, nem o planejamento de sua fiscalização e uso futuro, que a coloca em risco.
Ser a favor ou contra a tal PEC 241 não é uma tarefa simples. Envolve tentar entender o que pouquíssimas pessoas conhecem bem; orçamento e finanças públicas. Inicialmente me posicionei favoravelmente a ter um teto para os gastos públicos. Mas, aos poucos, muitas dúvidas foram me assomando. Estes texto, portanto, é mais sobre as minhas dúvidas do que sobre uma convicção definitivamente formada sobre o assunto.
Em recente publicação do site Jusbrasil, um dos seus comentaristas noticiou uma sentença de um juiz civil de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que condenou determinada igreja em R$ 15 mil por danos à vizinha causados por excesso de barulho na realização de serviços religiosos. A condenação também obrigou a realização de obras de isolamento acústico.
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