Multas do Prefeito do Rio: truculência vence a constitucionalidade
Novo round nesta disputa entre os direitos do cidadão versus a inconstitucionalidade. O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a multa de R$ 1500, inventada por vontade pessoal do Prefeito, através de decreto, para o caso de infrações de trânsito durante o período olímpico, voltaria a valer. Esta decisão do Presidente do TJ-RJ foi tomada ainda que seus colegas, os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Civil do mesmo Tribunal...