PLC 113 ainda sem respostas

Um projeto de lei que subtrai da APA de Marapendi e do Parque de Marapendi cinco hectares de terras e muitas perguntas sem respostas. Assim se encaminha, até agora, o Projeto de Lei Complementar 113/2012.

Assim, nesta terça-feira, dia 11, mais uma vez chamei a atenção, durante discurso em plenário, para o referido PLC, que em nada atende às diretrizes da Lei Orgânica do Município, nem ao Plano Diretor, nem ao Estatuto da Cidade, nem à Legislação Ambiental, e que também modifica as características de preservação da APA. E, mais importante , sem ter ouvido a Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o que contraria a legislação federal de unidades de conservação.

Um misto de artifícios de palavras inaceitável e uma afronta ao que manda a Lei Federal de Unidades de Conservação

Inúmeras perguntas que aguardam retorno e uma área, cuja preservação está sendo feita há mais de 50 anos, ameaçada. Os vereadores votarão por mera opinião política? Confira o meu discurso.