Pode um campo de golfe justificar a desconstrução de uma unidade de preservação ambiental?
A Lei Orgânica do Município do Rio não permite!
Será esse o objeto de uma primeira decisão judicial debatida em Audiência neste dia 3, na 7ª Vara da Fazenda Pública, no Rio. A decisão é liminar para paralisar as obras, enquanto é tempo. E há tempo, inclusive para uma alternativa em outro lugar, já semipronto, sem prejudicar os Jogos Olímpicos. O argumento do eventual adiantado da obra não justifica a continuação da irregularidade se houver justo convencimento que ela existe. Melhor parar agora do que perder, para sempre, a área ambiental, objeto de luta há mais de 50 anos.
A Lei Orgânica do Municipio do Rio é clara ao dizer, em seu artigo 235 que: ” As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais”
Alguém tem dúvida ou receio de cumprir, simplesmente, a lei ?
Atualização: Notícias sobre Audiência de preservação do Parque de Marapendi, devastado pelo Campo de Golfe, muito bem conduzida pelo Juiz Dr. Eduardo Klausner
O Juiz Dr Eduardo Krausner conduziu a audiência para tentar viabilizar um acordo que permita a adequação do Campo de Golfe à preservação do meio ambiente, da Unidade de Conservação.
Após de mais de 2h30 de audiência, o Ministério Público Estadual, autor da Ação Civil Pública, através dos técnicos que participaram da audiência, propôs o seguinte:
Recuperação de toda porção sul , área esta que deverá ser totalmente restabelecida e doada ao Municipio. O prazo para o Município dizer se aceita ou não a proposta é de 10 dias, sendo designada nova audiência para tal.
Confira nossos posts publicados, desde 2012 sobre o assunto
Marapendi: uma luta de meio século
Licença para destruir: Parque de Marapendi
O Campo de Golfe e o Autódromo do Rio
Na mídia:
Campo de Golfe na Barra na mira do MP – O Globo (31.05.2014)
Biólogo protesta após ter parecer desqualificado (Globo Esporte – 12/2013)
Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio (30.05.2014)
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