Poderemos ter participação social sem decreto?
A derrubada do decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social poderá impulsionar o Governo Federal a buscar alternativas de se incrementar a participação da sociedade civil nos processos decisórios de políticas públicas. Já não cabe mais discutir se o decreto é ou não constitucional, se usurpou ou não competências do Congresso Nacional. Esta seria uma questão para o Supremo Tribunal Federal, para onde esta discussão não foi levada.
Pela sua extensão e complexidade, o decreto pareceu uma norma politicamente exibida. E esta exibição causou a sensação de subtração de poder no Congresso Nacional. Como reação, o Legislativo Federal fez uso do poder político de controle normativo que lhe foi conferido pela Constituição Federal de 1988.
Mas este freio político não é motivo para paralisar o Governo Federal. Existem, no sistema jurídico vigente, outros mecanismos alternativos para implementar sua intenção. E entre essas estaria a exigência de que os Estados e Municípios implementem consultas e audiências públicas para os projetos financiados com recursos federais, como condição de receber tais recursos.
Participação social se constrói de preferência a partir das bases. Nada melhor do que começar pelas cidades.
Confiram o meu artigo a respeito desta questão, na íntegra, publicada nesta terça-feira, dia 18, no jornal “O Globo”. Clique aqui.
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O eleitorado não deve ficar na irresponsabilidde, não acompanhando seu eleito. Antes deve instigá-lo. Melhor sria se o voto fosse livre e declarado, assim a conversa seria entre gente grande.
A participação social precisa de mecanismos formais e transparentes, de ampla e irretrita publicidade.
E essa participação deve ser acompanhada de Fiscalização dos Parlamentares e Ministéiro Público.
O receio, seria um “conselho” reunindo meia duzia de “abnegados cidadãos”, para decidir pela grande maioria, talvez de olho em cargos maiores, como normalmente acontece, já que ninguém seria obrigado a participar e apresentar ideias e sugestões. Quanto aos políticos, também ficaram com a sensação que não seriam tão necessários assim no futuro.