“Mais Médicos” por Medida Provisória !

É uma idiossincrasia o uso de uma Medida Provisória, pela presidente da República,  para ensaiar providências de um programa de governo improvisado, o recém criado “Mais Médicos”.

Por quê?  Por dois motivos, especialmente:

O Programa do governo federal tenta dar uma resposta às manifestações populares que reclamam por melhor atendimento na saúde pública em geral. Esse serviço público tem sido classificado como péssimo, sobretudo pela população das grandes cidades e em suas regiões metropolitanas.

Mas, esse e qualquer serviço público só se reconstrói através de uma ampla participação dos prestadores de serviço e de seus usuários em seu planejamento e gestão. E o que faz o Governo Federal?

Toma uma atitude centralizada, sem qualquer discussão com a sociedade em geral ou com os setores interessados (profissionais de Saúde e de Educação),e também sem qualquer participação dos gestores estaduais e municipais do SUS, alterando substancialmente a forma e o tempo dos cursos de Medicina no país, a formação desses profissionais, a prestação de serviços médicos por estrangeiros e a competência do Conselhos de Medicina!

Como leiga, tenho aprendido que bons serviços de saúde não são feitos só com médicos, mas com equipes interdisciplinares de Saúde, ou seja, enfermeiros, nutrólogos, técnicos de enfermagem, técnicos de saúde (i.e radiologia), fisioterapeutas, técnicos de laboratórios, hospitais, postos de saúde, farmacêuticos, psicólogos, remédios, exames, enfim, muito mais do que o quantitativo médico exclusivo.  

Muitas vezes, até tem médico e falta todo o resto. E aí não funciona.

Então, o que pretende a presidente da República com a edição deste programa “Mais Médicos para o Brasil”? Melhorar a saúde pública do país ou para fazer figuração?

Medida legislativa unilateral e exclusiva

O segundo aspecto diz respeito ao uso absurdo da forma legal usada para esse teatro governamental. A presidente impõe o tal programa de uma tacada só através de uma medida legislativa unilateral e exclusiva da Presidência da República, por Medida Provisória!

O uso deste instrumento legislativo excepcional dado à Presidência da República, poucas vezes foi tão malversado.

O art. 62* (confira abaixo no leia mais) da CF diz que esta modalidade de fazer lei, a Medida provisória, só pode ser usada, pelo chefe do Poder Executivo Federal, em caso de relevância e urgência.  

É evidente que, se é um programa governamental a ser levado a cabo por anos como a própria ementa da lei diz (programa Mais Médicos …), a urgência do mesmo é totalmente relativa, pois dependerá, para ser iniciado, de verbas, regulamentação, implementação em todo território nacional por longo prazo.

Urge que o Congresso Nacional não remende tal Medida Provisória, feita de forma açodada. A emenda ficará, certamente, pior do que esse “soneto”.  

Sua rejeição se impõe pelo bem de um bom programa de saúde pública que o Brasil quer e precisa. Não isso aí!

*Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)