Projeto de Lei sobre proibição de estacionamento de veículos no Parque do Flamengo

Projeto de Lei nº 1256/2011

Ementa: Dispões sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências.

Autor(es): Vereadora Vera Lins

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° – Fica proibido o estacionamento de qualquer tipo de veículo automotor no Aterro do Flamengo e suas dependências, nos dias de eventos, ainda que, cedidos para a iniciativa privada, mesmo que a título precário.

Parágrafo Único – Consideram-se, nestes casos, eventos todos os acontecimentos de grande, médio e pequeno porte, assim considerados na Legislação em vigor, e como dependência os canteiros, as áreas de terras, jardins com plantio de árvores, arbustos e flores em vias públicas.

Art. 2° – Os responsáveis pelos eventos não poderão, nestes dias, alugar, ceder ou conceder as dependências do Aterro do Flamengo, ainda que considerados próximos dos locais sob sua guarda e conservação, para exploração de estacionamento de veículos automotores.

Art. 3° – O estacionamento de qualquer veículo contrário ao instituído por esta Lei induzirá sua apreensão e a aplicação das sanções devidas pelos órgãos competentes do Poder Público.

Art. 4° – O Poder Público regulamentará a presente Lei, definindo as sanções pecuniárias devidas a título de multa e apreensão ao infrator.

Art. 5° – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de dezembro de 2011.
Vereadora VERA LINS
PP

JUSTIFICATIVA

O Parque do Flamengo é uma das maiores áreas verdes de preservação ambiental da Cidade e como tal seu patrimônio deve ser preservado, livre da sanha dos predadores anônimos.

Os jardins projetados por Roberto Burle Marx no Aterro do Flamengo não merecem serem transformados em estacionamentos. Antiga área de piqueniques, hoje danificada pelos carros que deixam visíveis marcas de pneus, além da existência de cavaletes e faixas que demarcam as vagas.

O movimento dos veículos desgastou tanto o solo que já se pode visualizar um espécie de trilha para circulação dos automóveis em busca de abrigo sob as árvores.