Projetos Legislativos no ano de 2012

Projeto de Lei Complementar 120/2012 – publicação em 27.12.2012

Estabelece diretrizes de uso e ocupação do bem público Parque do Flamengo, garantindo o franco acesso da população às suas áreas pública.

Projeto de Lei Complementar 112/2012 – publicação em 11.10.2012

Cria e delimita a área de especial interesse cultural – AEIC da Ilha de Bom Jesus, no bairro da Cidade Universitária e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 111/2012 -publicação em 11.10.2012

Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 117 da Lei Complementar 111/2011, incluindo a Ilha de Bom Jesus como sítio de relevante interesse cultural e paisagístico

Projeto de Lei Complementar 104/2012 – publicação em 27.09.2012

Altera o anexo II, previsto pelo artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2009,  de 23 de dezembro de 2009, que trata dos conjuntos das principais intervenções.

Projeto de Lei 1405/2012 – publicação em 13.06.2012

Inclui na zona especial do corredor cultural, de preservação paisagística e ambiental do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, criada pela Lei 506, de 17 de janeiro de 1984 e delimitada conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 4141, de 14 de julho de 1983 o lado par da Rua Evaristo da Veiga, entre a Rua 13 de maio e a Avenida República do Paraguai, e dá outras providências.

Projeto de Lei 1404/2012 – publicação 13.06.2012

Dispõe sobre a criação e manejo das reservas particulares de proteção natural municipal e regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985/2000 de julho de 2000

Projeto de Resolução 58/2012 – publicação 25.05.2012

Altera os Artigos 273 e 274 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro tornando obrigatória a votação nominal para todos os projetos legislativos, qualquer que seja o quórum exigido para sua aprovação, e criando a opção de abstenção nas votações, além das já existentes – SIM ou NÃO.

Projeto de Decreto legislativo 253/2012 – publicação 11.05.2012

Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes

Projeto de Lei Complementar 82/2012 – publicação 09.05.2012

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 111/2011, exigindo que a declaração de área de especial interesse social seja acompanhada do respectivo plano de urbanização.

Projeto de Lei Complementar 83/2012 – publicação 09.05.2012

Altera a Lei Complementar nº 111/2011, exigindo que as normas urbanísticas respeitem o princípio da isonomia

Emenda n° 1 ao Projeto de Lei 1099/2011 – publicação 25.04.2012

Propõe a criação de um Conselho paritário para gerir o Fundo de Amparo à pesquisa.  

Projeto de Lei 1358/2012 – publicação 16.04.2012

Altera a Lei 5.132/2009, estabelecendo nova definição para a incidência da COSIP e para a caracterização do contribuinte dessa contribuição.