Proteção da Mata Atlântica no Rio: veredicto nas mãos da Justiça
O Estado e o Município do Rio de Janeiro, tentando se redimir com o povo, voltaram atrás em muitas decisões autocráticas que visavam a derrocada do patrimônio público: o Museu do Índio, o Parque Aquático Júlio Delamare, o Estádio Célio de Barros, a Escola Friedenreich e o Quartel General da Polícia Militar na Evaristo da Veiga, no Centro.
Porém, nos últimos dois anos, houve muitas outras decisões administrativas de dano ao patrimônio cultural e ambiental que ficaram pendentes.Dentre elas, a destruição e transferência do Autódromo de Jacarepaguá, pela Prefeitura, para um local absolutamente impróprio, a última área de Mata Atlântica de terras baixas na Cidade, no bairro de Deodoro.
Isso ocorreu porque, para a Prefeitura poder destruir o Autódromo de Jacarepaguá, construído com dinheiro público, em área desapropriada para esse fim, as autoridades governamentais assinaram um acordo com a Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) que condicionava a demolição à efetiva construção de novo equipamento na Cidade.
O Autódromo de Jacarepaguá foi ao chão e a área foi negociada com um consórcio privado que, após as Olimpíadas, será a proprietária de cerca de 70% daquela preciosa área pública.
Mas e o acordo com a CBA, como ficaria?
O Governo do Estado, com o beneplácito do prefeito, resolveu negociar com o Exército Brasileiro parte do Campo de Deodoro.E, escolheu implantar o novo autódromo, um equipamento “pouco poluente” (!), justamente dentro da última reserva de Mata Atlântica em campos baixos da cidade, em parte de uma área de conservação municipal.
Uma área de 2,3 milhões de m² coberta por floresta de Mata Atlântica. Preservação ou destruição ?
Óbvio que esta área não poderia, nesta condição, ser negociada para comércio ou para a indústria da construção. Mas, para um autódromo, poder-se-ia “convencer” a população, que supunham desavisada, que eles iam ali construir um “autódromo parque”, já que não podiam dizer que destruiriam a Mata Atlântica.
Quando o Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) deu a licença prévia, nem mesmo o Município do Rio de Janeiro e sua Secretaria do Meio Ambiente conheciam o projeto. Será que havia?
Este fato foi discutido nas reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemac) – que tinha feito estudos que contraindicavam o autódromo no local pretendido. As notícias que tínhamos sobre o assunto na época eram todas pela imprensa!
Contorno em branco: Autódromo projetado / Contorno em vermelho: sugestão de localização alternativa
Face a essa situação, o Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública por danos ambientais contra o Estado do Rio de Janeiro, o INEA e a CBA. Conseguiu uma liminar judicial que paralisou, na época, as primeiras destruições.
O Estado do Rio, o INEA e a CBA recorreram ao Tribunal desta prudente decisão judicial, pedindo sua suspensão para poderem começar logo a destruição. De plano, o desembargador responsável pelo relatório não concordou e manteve a liminar.
Destruição ou preservação ?
Agora, essa decisão de se manter a liminar que protege a Mata Atlântica da Cidade é objeto da pauta de julgamento desta quarta-feira, dia 21, amanhã no Tribunal de Justiça. Ela será objeto de ratificação, ou não, pelos demais desembargadores da Câmara do Tribunal.
Esperamos que os mesmos vejam que não só que a liminar que protege a Mata Atlântica é uma decisão sábia e providencial, como também observem, pelas outras decisões autocráticas nos casos em que o governo se arrependeu (tardiamente, e em função de outras judiciais), que as autoridades públicas realmente abusam de seu poder de decidir razoavelmente na proteção do patrimônio público.
No caso da proteção da nossa Mata Atlântica de Deodoro temos um adjutório: aquela área é cheia de minas e de explosivos que ainda não foram retirados.
A Mata os protege e eles protegem, pelo jeito, a Mata!
Última atualização: resultado da audiência realizada no dia 21.08.2013
Confiram a apresentação que fizemos, em 2011, durante o meu mandato na Câmara Municipal do Rio, sobre o projeto de construção do Autódromo em Deodoro:
Sobre o projeto de construção do autódromo de Deodoro
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