Reajuste de servidor público: descumprimento constitucional
Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.
Acontece que esta regra constitucional vem sendo descumprida pela quase totalidade dos governos. E, assim, passados dois, três, ou mesmo mais anos sem qualquer revisão da remuneração que a atualize com a inflação anual, os vencimentos se tornam completamente defasados.
Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do Trabalho para buscar a revisão do seu salário, para adequá-los à inflação, o servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual.
Isso porque a Justiça ainda não acolheu qualquer forma institucional imparcial – entre as duas partes interessadas – de impor à administração o cumprimento da regra constitucional do art.37, X (in fine).
No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.
Manipular os vencimentos dos servidores públicos, não deferindo a eles o direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos é uma forma perversa de desarticular a prestação do serviço público permanente.
Com isto vem o discurso de que é preciso substituir o servidor pela iniciativa privada, por ela ser “mais eficiente”!
Desarticular o serviço público é recolocá-lo sob o bastão do político de plantão. É, por consequência, fragilizar o interesse coletivo, que deve ser uma política de Estado, e não de Governo.
Portuguese
Boa noite,
Texto muito esclarecedor, mas na realidade não acrescenta nada, sou pensionista à 14 anos.
Vivia com dignidade, hoje se não é ajuda de meu filho, sobreviver como?
Já procurei advogada e não tem o que fazer, eles estão coberto pela lei que eles mesmo criaram.
Então….. Se não mudar a Lei, continuaremos a ver is políticos cada vez mais ricos e roubando cada vez mais.
Povo? Ora o povo….
Sou servidora pública aposentada de cartório não oficializado e quando aposentei recebia uma quantidade de salários minimos. Em 2010 o governo aprovou uma lei (14016/10) e a partir daí meu salário passou a ser corrigido pelo IPC e não mais pelo valor do mínimo. Pode haver essa alteração? Não seria direito adquirido? (uma vez que eu passei alguns anos recebendo pelo reajuste do sal. minimo) Grata.
sou servidor público e não tenho reajuste salarial a três anos, e com esse reajuste do salario mínimo para R$ 880,00, o meu salario base ficou abaixo do minimo, acho que já chega a 34% de perda só com a inflação desses três anos, e pelo não cumprimento do executivo em reajustar o salario de quem ganha a cima do minimo poderia com recurso/processo por perdas e danos contra a prefeitura?
O prefeito tem que enviar um projeto de lei para reajustar. Geralmente, nos municípios que atuo, é dada uma complementação salarial para que o piso não fique abaixo do mínimo.
Sonia Rabelo, felismente encontrei alguem que me pudesse clarear os meus pensamentos, porque não tenho quase nada em conhecimento juridico.Tambem não faço muita questão, pois neste País o governo faz e desfaz a bel prazer, sendo ele ser o primeiro a descumprir a lei. Senão vejamos e é neste particular que eu gostaria de uma opinião abalizada da Srª.” Funcionarios publicos,de São Paulo não tiveram aumento e nem mesmo reposição das perdas salariais do ano passado.O governador e seus caciques tiveram.Neste ano com o andar da carruagem, será a mesma coisa.Se ele não conhece a Constituição no seu artigo 37,X da C.F.seria bom aconselha-lo a ler, pois está infligindo a mesma ou é ledo engano meu? Gostaria de receber uma resposta pelo meu e-mail e o que podemos fazer.Sou funcionario publico da area da SSPSP, policial militar aposentado a 20 anos e vejo o meu salario sendo corroido ano a ano com esse governo do PSDB.
ola! poderia me ajudar?
eu sou servidor municipal no municipio de Tailandia no PA,
gostaria de saber se eu tenho direito ao reajuste anual igual ao do salario minimo pois recebo acima do minimo?
Eu entri na prefeitura em agosto do ano pasado com um salario base x, em janeiro deste ano os salario foram reajustado junto com o minimo e o meu permanece o mesmo. queria saber se tenho direito a esse reajuste anual mesmo recebendo acima do minimo?
Sua remuneração tem que ser reajustada com base na inflação, independente do índice de reajuste do salário mínimo. O primeiro ponto é requerer administrativamente a concessão do reajuste, mas como é de competência do executivo o envio do projeto de lei para o reajuste, a Justiça não tem determinado o reajuste, sob o argumento que não pode interferir no Poder Executivo.
DESDE QUANDO ESTE GOVERNO CUMPRE A LEI? NUNCA. E CONTINUA MANDAR NO PAIS. QUEM TEM MEDO DO PT? PARECE QUE TODOS.
É vergonhoso a gente ver essa vergonha acontecendo com o nosso Prefeito. Deixando os funcionários sem reajuste anual. Cade a lei ôrganica do Municipio, que não ver isso. Sou agente de trabalhos de Engenharia aposentado, com problemas de câncer. estou pedindo esmolas sem condiçôes de pagar minhas dívidas com esse salário miserável sem respeito algum. Na hora dos votos esses cara de pau aparecem para querer conquistar nossos votos com promessas enganosas. Parabéns Eduardo Paz.
sou aposentada por invalides como auxiliar de enfermagem trabalhei 15 anos passei por diversas perigos andando em comunidades , sendo ate ameaçada de morte fiquei afastada do serviço por 5 dias saiu no jornal que nos funcionario publico teramos direito de acerto nas aposentadoria que teriamos que ganhar como se tivessemos na ativa oque fazer se recebo a quantia que não da para sobreviver gostaria de fazer uma revisão de aposentadoria
No capítulo anterior, houve o DESMONTE DA LAVA-JATO (acontecida COINCIDENTEMENTE bem NO DIA da votação do veto ao reajuste dos SERVIDORES do judiciário), no próximo capítulo, haverá a LIBERAÇÃO TOTAL de todos os acusados e presos, invalidação das provas já obtidas, acatamento das teses de defesa, etc.
Isso acontecerá logo após a manutenção do veto do aumento dos SERVIDORES do judiciário.
Será CONFIRMADO que há mesmo, como já se sabia, um SUPERAVIT NO JUDICIÁRIO e, portanto, haverá LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA OS JUÍZES:
O PL 2646/2015 que AUMENTA o salário DOS JUÍZES para R$ 40 MIL REAIS será APROVADO.
Também será APROVADA a novíssima LEI DA MAGISTRATURA, que aumenta de 13 para 17 SALÁRIOS POR ANO para JUÍZES, as inúmeras benesses PARA OS JUÍZES (auxílio-livro, auxílio-dependente, auxílio-moradia, auxílio-transporte, etc, folga de 2 meses e meio, etc) e lhes dá PODERES SEM LIMITES, inclusive o de continuar no cargo mesmo depois de condenação e de aumentar os PRÓPRIOS salários quando lhes der na telha…
Também serão APROVADOS centenas de cargos DE CONFIANÇA para os Tribunais, além disso, os queridos APADRINHADOS terão aumentos expressivos.
Dilma e cupinchas sairão vitoriosos, afinal, a chefe liberou todo mundo e provou que é ótima negociante, sua PIZZA ficou realmente MUITO BARATA (com ajuda da defesa inconteste de alguns capachos, inclusive sindicatos pelegos e outros subservientes que agem ao arrepio de várias leis, como, entre outros, o art 37 X da CF, da Convenção 151, da Recomendação 159, ambas da OIT, etc).
Os cegos acreditarão piamente que as autoridades vetaram o reajuste dos servidores para “ajudar o país”.
Não importa para eles que os servidores do judiciário estão há nove (9) anos sem reajuste NENHUM – todos foram manipulados pela mídia, que faz confundir os anuais aumentos e benesses DOS JUÍZES com os inexistentes reajustes DOS SERVIDORES.
Mesmo depois de todos os sinais, mesmo depois da LIBERAÇÃO DE 1 BILHÃO em emendas para deputados e senadores em junho, MAIS 700 MILHÕES EM JULHO, em agosto foram MAIS 500 BILHÕES, fora a liberação de contratação de COMISSIONADOS, fora MAIS 5 MINISTÉRIOS para aliados, etc etc etc, os cegos acreditarão piamente na LAVAGEM CEREBRAL de que os servidores são os MALVADOS e a causa de todos os problemas brasileiros, afinal, juízes são DEUSES e é muito perigoso contestá-los.
Os cegos nunca saberão que estão usando os servidores como MOEDA DE TROCA – que não reajustam servidores para sobrar para liberar verbas, aumentar (e agradar) juízes, para dar benesses para todos e outras cositas mas.
Nunca se saberá se a imprensa é CONIVENTE ou se CAIU COMO UM PATINHO mas todos continuarão no país das maravilhas.
Nunca se saberá quem é porco e quem é … (não péra, assim George Orwell vai acabar me pedindo direitos autorais).
Não existe direito de obrigatoriedade na concessão de reajustes salariais. O direito do trabalho é claro ao deixar a negociação salarial entre os contratantes. No caso do funcionário público, o órgão governamental competente. O artigo mencionado no texto prevê uma revisão anual. Isso significa uma análise da situação. Caso o empregador ache justo e possível conceder um reajuste, poderá concedê-lo. A razão deste posicionamento é simples – de nada adiantaria forçar aumentos de salários que levassem empregadores a enfrentar dificuldades. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um máximo de 6% da renda do Estado para o Judiciário. Estamos nesse limite, logo, a lei proíbe o aumento dos salários. A regra é clara.
Os servidores do ministério da saúde vêm tendo aumento sobre uma gratificação (GDPST) que quem está trabalhando ganha mais que os aposentados e o vencimento e as outras vantagens a que se tem direito estão estagnados desde 2011. O que poderá ser feito? Gostaria de uma orientação. No aguardo de sua atenção subscrevo-me atenciosamente
João
O STF MOSTRA QUE VIVEMOS NUM REGIME DE EXCESSÃO.E NÃO DECIDE ESTA QUESTÃO QUE QUALQUER ALUNO DE ESCOLA PRIMARIA DECIDIRIA EM FAVOR DO SERVIDOR.QUEM ACHAR QUE NÃO OUVE DIMINUIÇÃO DE SALÁRIO QUE VOLTE AOS BANCOS DA CITADA ESCOLINHA.
Este texto é relevante no momento que todos os servidores públicos estão passando.Agradecemos a sua colaboração.
AINDA TEM MAIS :ESTE ULTIMO MINISTRO QUE A DILMA QUER COLOCAR TEM CARA DE SER UM DAQUELES QUE QUEREM SE DAR BEM E OS OUTROS QUE SE DANEM
os ministros do stf estão ganhando muito bem ,por isso eles não votam nunca a indenização por não reajuste anual
não confio neles ,principalmente aqueles que acham que o salario do servidor não diminuiu.
não merecem respeito,pois desrespeitam o óbvio enão estão nem um pouco comprometido com a justiça.
Sou funcionário publico desde de 1986, portanto a 28 anos e com esse tempo acumulei varias gratificações por tempo de serviço e agora aplicam esse teto remuneratório em meu salário, e com isso só tenho reajuste quanto o Prefeito também o tiver, pois bem só que nosso Prefeito por demagogia barata sabe-se lá porque a não quer que repasse o índice de aumento dado aos servidores a ele como esta determinado na CF e os Srs Vereadores não dão esse percentual ao Prefeito a pedido dele e assim como estou barrado no teto desse Politico só vai aumentando o meu redutor o que posso fazer através da justiça para que eu possa reivindicar porque a cada ano fico com meu salario desvalorizado por causa desse politico.
Sou servidor concursado da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Assistente Administrativo, referência III,com nível superior, lotado desde 1996 até 2014, na Secretaria de Educação, e nunca tive reajuste, tive que colocar na Justiça em 2010, e até agora não houve decisão, está em fase de Sentença.O MP, interviu e todos os funcionários que estavam na mesma situação tiveram que se readequados de acordo com o plano de cargos e salários de 2010.Do ano de 2010 até agora ainda não tive qualquer reajuste de salário pela inflação. Este é o meu comentário, até quando os trabalhadores vão ser considerados cidadãos dos seus direitos. considero uma forma de trabalho análogo a escravo, pois os escravos não tinham direitos eram considerados como coisas. Sou um cidadão e os meus direitos tem que ser preservados, existem leis e elas tem que ser cumpridas. Os políticos são uma organização predatória neste país.
Estamos vivendo esta situação aqui na Prefeitura de Várzea Paulista Estamos precisando de orientações jurídicas para reaver os 48% que já perdemos!!!
Estamos vivendo esta situação aqui na Prefeitura de Botucatu.
Estamos precisando de orientações jurídicas para reaver os 38% que já perdemos!!!
Parabéns pelas suas colocações no encontro no SINCAF!! Contamos com você na defesa dos direitos do servidor
Prezada Sonia Rabelo,
Como esposa e pensionista de professor municipal, gostaria de colaborar com a questão, enviando-lhe este link, de ação proposta junto ao STF para que o executivo cumpra com os dispositivos constitucionais.
http://www.conjur.com.br/2011-jun-09/estado-reajustar-anualmente-salario-servidores-marco-aurelio
Esta luta é eterna e merece ser combatida até que sejamos respeitados !!!
grande abraço e felicidades!!!
Maria da Conceição Ferreira dos Santos Pinto – cidadã e pensionista do Município da Cidade do Rio de Janeiro
Obrigada, Conceição, pelo seu comentário e indicação. Sonia Rabello