Rio sem Outorga Onerosa não pode fazer Operações Urbanas

Nesta quinta-feira, dia 25, mais uma vez, foi noticiado que o atual Gverno municipal do Rio (Crivella) estaria planejando mais um projeto de Operação Urbana Consorciada (OUC) na cidade (1). Desta vez, algo aparentemente mirabolante que, talvez, por uma oculta inspiração “trumpiana”, só foi combinado com os russos; fazer edificações em cima das linhas férreas, que vão do Centro às Zonas Norte e Oeste da Cidade.

A primeira parte do projeto de revitalização proposto vai abranger as estações do Maracanã até a Central do Brasil

Para tentar fazer os olhos do Tio Patinhas verem estrelas, o discurso, desta vez, é que a arrecadação em Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) poderia ser de até R$ 10 bilhões, só usando o espaço aéreo da via férrea.

CEPAC parece ser uma sigla quase mágica, e estaria aí para permitir arrecadar milhões, talvez bilhões. Mas que 99,99% da população e da Administração municipal e, provavelmente, a Câmara de Vereadores não tem a menor ideia do que significa, e muito menos os pressupostos legais e urbanísticos de sua implantação.

Vender o espaço aéreo da Cidade do Rio, como o prefeito Paes vendeu na área do Porto Maravilha, não é uma operação trivial ou simples. E, podemos afirmar com segurança, que a Cidade do Rio não se preparou para isso.

Apesar do aparente sucesso no caso da Operação Urbana Consorciada do Porto “Maravilha”, o projeto ali se mostrou, até o momento, um desastre para o planejamento urbanístico do local, que só prestigiou obras de alta renda e contemplativas, e um mau investimento para o FGTS dos trabalhadores, que comprou, por acordo político, todos os índices edilícios do local, sem perspectiva de desova do investimento a médio prazo.

Mas, olhando somente para os bilhões que o então Governo Paes convenceu o então Governo federal a lhe repassar (com as consequências que hoje vivenciamos na carne), parece que a atual administração está fascinada pelo canto do dinheiro supostamente fácil da sereia. 

Porém, a operação “à la Paes” não será mais possível, já os operadores do então fundo do FGTS estão em Curitiba, presos. Outros municípios, como Niterói, bem que tentaram repetir a bombástica operação, mas esta fonte, ao menos por hora, está fechada para balanço.

Qual é o dever de casa que o Município do Rio não fez e que obstaculiza a implantação correta das OUCs?

O Município do Rio, ao contrário do que fez o Município de São Paulo, extinguiu a implantação da Outorga Onerosa dos Direitos de Construir em seu território, conforme previa o Plano Diretor da Cidade de 1992, em seus artigos 23 a 27 (lei complementar 16/92). Desta forma, a Cidade do Rio, a cada licenciamento de edificação, deixa de arrecadar somas vultosas relativas a estes recursos urbanísticos públicos. Só de Outorga Onerosa, São Paulo já arrecadou mais de R$ 1,2 bilhão.

A implantação da Outorga Onerosa no território da Cidade é condição necessária para se pretender fazer, em partes do território, projetos especiais de Operações Urbanas Consorciadas. Não pode o governo municipal vender espaço aéreo público em determinadas regiões escolhidas  – como na Zona Portuária –, e no resto da Cidade dar gratuitamente os recursos públicos edilícios do espaço aéreo público! Dois pesos, duas medidas ? Injusta distribuição de benesses? Favorecimento para enriquecimento sem causa de alguns?

Urge que o atual prefeito, antes de pretender fazer qualquer projeto de Operação Urbana Consorciada, e antes de pretender aumentar o IPTU decida, com coragem, alterar o Plano Diretor para corrigir sua redação, compatibilizando-o como o Estatuto da Cidade, e com a Recomendação nº 1 do Ministério das Cidades, de modo a poder arrecadar o que é devido à cidade; a Outorga Onerosa dos Direitos de Construir.

Notícias sobre anunciadas OUCs no Rio:

Rio das Pedras, Vias Férreas , Vargens (PLC), Deodoro/Autódromo.