Rio: projetos de lei inconstitucionais trancam a pauta parlamentar da Cidade

Estão na Ordem do Dia desta quarta-feira, dia 2 de setembro, trinta e três vetos do Chefe do Executivo a projetos de lei de vereadores (*1), que precisam ser reapreciados pelos parlamentares da Cidade. A reapreciação dos vetos diz respeito à inconstitucionalidade dos mesmos, por invasão de competência do Legislativo às prerrogativas do Executivo.

Alguns chamam especialmente nossa atenção: os que dão nomes a logradouros e/ou equipamentos públicos.  Estes, eu me lembro, eram objeto de um acordo entre o Executivo e o Legislativo, no sentido do primeiro tolerar este tipo de projeto, para que os vereadores tivessem o que “legislar”; não porque faltasse outros assuntos realmente relevantes para a Cidade, como o projeto de lei sobre Estudo de Impacto de Vizinhança, cuja tramitação encontra-se paralisada!

O interessante é que agora o Executivo argumenta, corretamente aliás, que falta a tais projetos de lei as características de abstração e generalidade próprias aos atos legislativos. Portanto, projetos como os que dão nome às ruas, e outros tombam bens específicos são da competência discricionária do Poder Executivo.

Três aspectos relevantes podem ser extraídos:

1. A perda de precioso tempo dos parlamentares cariocas em fazer projetos sabidamente inconstitucionais, apenas por fanfarra política; para enganar eleitores desavisados.  Isto porque estes parlamentares costumam colocar em seus “currículos” estas propostas legislativa inconstitucionais, culpando o Executivo pela falta de aprovação dos seus malfeitos.

2. O completo descompromisso dos vereadores ao elaborarem, reiteradamente, projetos de lei inconstitucionais, ocupando os serviços da Câmara, pagos pelos eleitores, sem nenhum tipo de responsabilização política, técnica, financeira por este desperdício de tempo e dinheiro. Devemos incluir também aí os serviços do Judiciário, quando da arguição de inconstitucionalidade destes: quando os vetos são derrubados, há que se ir ao Judiciário para providências cabíveis.

3. A total ausência de qualquer controle efetivo por parte da Comissão de Justiça e Redação da Câmara que, em absolutamente nada interfere na apreciação da “justiça” legal de tais projetos; seu parecer apenas uma figuração política. Aliás, a rigor, não há nem parecer; apenas uma manifestação oral em Plenário de algum vereador da referida Comissão. Por isso, é vergonhoso e enganador denominar esta como Comissão de Justiça!

Todo este desserviço legislativo no Parlamento da Cidade agrava e desmoraliza a mais nobre das funções do Estado, que é a de fazer boas leis para os cidadãos!

A seguir, no leia mais, a lista de projetos vetados

*1 lista de projetos vetados:

ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA 01/09/2015 a 03/09/2015 5

EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA EM VOTAÇÃO QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1143­A/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO MOURA, QUE “RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, SOB A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CARLOS GAZE (ADVOGADO ­ 1931/2001), ÁREA QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE BANGU”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA EM VOTAÇÃO QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 116­A/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.UOSTON, QUE “DÁ O NOME DE JOSÉ ARTHUR VÁRZEA (1909/1991) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA RUA HUGO THOMPSON NOGUEIRA, S/N, CURICICA, JACAREPAGUÁ, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA CAMPOS RIBEIRO” Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz. 7

EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA EM VOTAÇÃO QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 850/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLO CAIADO, QUE “DÁ O NOME DE SYNÉSIO D’ALMEIDA JUNIOR AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA”. 02/09/2015 Ordem do Dia PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz. 8

EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 768/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR ELISEU KESSLER, QUE “DÁ NOME DE ALDO MICCOLIS (PREPARADOR FÍSICO ­ 1931/2009) À VILA OLÍMPICA DO ENCANTADO”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

9 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 865/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR CESAR MAIA, QUE “DÁ O NOME DE TÚNEL GOVERNADOR MARCELLO ALENCAR (1925/2014) AO TÚNEL DA VIA EXPRESSA”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

10 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 923­A/2014 DE AUTORIA DOS VEREADORES EDUARDÃO e TÂNIA BASTOS, QUE “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA DE COCOTÁ, NO BAIRRO DE COCOTÁ, XX REGIÃO ADMINISTRATIVA, ILHA DO GOVERNADOR”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

11 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 99­A/2013 DE AUTORIA DOS VEREADORES ELIOMAR COELHO, PAULO PINHEIRO e RENATO CINCO, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO­PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz. 02/09/2015 Ordem do Dia

12 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 122/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO GARCIA, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A PESCA EM PEDRA (COSTÃO) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

13 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 532/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, QUE “CRIA PARQUE MUNICIPAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Rafael Aloisio Freitas.

14 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 711/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.JORGE MANAIA, QUE “TOMBA, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, O NOME DO HOTEL ‘COPACABANA PALACE’, SITUADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, EM COPACABANA”. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz; Mérito, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Professor Rogério Rocal; * Vereadores indicados para a Comissão de Mérito: Dr. Carlos Eduardo, Professor Rogério Rocal e Leila do Flamengo.

15 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 719/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, QUE “DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz 02/09/2015 Ordem do Dia http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/ordemdia.nsf/1c15493dd0ebdd88032576fc007640a1/4de851443989b2b583257eb30077fa66?OpenDocument 4/17

16 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 767/2014 DE AUTORIA DA VEREADORA TERESA BERGHER, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CANINA CONTRA LEISHMANIOSE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

17 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 804/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ZANATA, QUE “DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

18 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 848/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO”. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Átila A. Nunes.

19 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 850/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO PIUÍ, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Átila A. 02/09/2015

20 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MESSINA, QUE “GARANTE A MATRÍCULA DOS FILHOS E NETOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICÍPAL”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

21 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1166/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A “ACEITAÇÃO DEFINITIVA” DAS OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

22 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1254/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

23 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 620/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CABRAL, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE EMPREGAR LÂMPADAS CUJO FUNCIONAMENTO SEJA COM BASE NA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR”. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz. Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Rafael Aloisio Freitas. 02/09/2015

24 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1367/2012 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

25 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1468­A/2012 DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLO CAIADO E DR. CARLOS EDUARDO, QUE “TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE ONDE FUNCIONA A SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ, LOCALIZADA NA RUA AUGUSTO DE VASCONCELOS 99, E RUA CORONEL AGOSTINHO, Nº 64, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

26 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 172/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ZANATA, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE ÓLEO DE COZINHA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz..

27 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 518/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR JIMMY PEREIRA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CONTRA PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz; FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Rafael Aloisio Freitas.

28 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA /17 EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 690/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFERSON MOURA, QUE “DISPÕE SOBRE OS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ­ CEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz; FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Rafael Aloisio Freitas.

29 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 960/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA A. NUNES, QUE “INSTITUI CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS QUE SE DESTINAM A ALUGUEL PARA FINS RELIGIOSOS. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

30 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 704/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO PINHEIRO, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A VIA SACRA DA ROCINHA”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz.

31 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, QUE “ISENTA DE PAGAMENTO DUPLO DE PEDÁGIO, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRANSITAREM NO INTERVALO DE DUAS HORAS”. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz; FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Rafael Aloisio Freitas.

32 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA 02/09/2015 Ordem do Dia EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR BABÁ, QUE “OBRIGA A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB A REALIZAR LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE TRABALHO, BOTAS, LUVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HIGIENIZÁVEIS DOS FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES A SERVIÇO DESTA COMPANHIA”. Prazo: 30/08/2015 PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz; FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral), Relator Ver. Rafael Aloisio Freitas.

33 EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA QUÓRUM: MA VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 171/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR CESAR MAIA, QUE “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O SOTAQUE CARIOCA”. Prazo: 30/08/2015 PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, Relator Ver. Jorge Braz