SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO SOB PRESSÃO
1. O projeto de lei foi enviado à Câmara com mensagem de “urgência”, com o prazo de 45 dias para os vereadores votarem uma proposta de acerto de dívida suposta de quase de R$ 1 bilhão, não pagos pela Prefeitura, ao patrimônio previdênciário de seus servidores. Como se fosse possível e sério pensar que a nós, vereadores, fosse dado esta luminar capacidade de examinar um assunto tão relevante para o futuro de mais de 100 mil famílias, que servem aos serviços públicos municipais com suficiência e seriedade, em tão curto prazo. O que é esperado dos vereadores: que votemos sem entender o que estamos votando?
2. Não foi enviado à Câmara nenhum demonstrativo contábil, ou de auditoria patrimonial ou financeira que demonstre qualquer relação entre o que está sendo proposto no texto da lei, e o débito da Prefeitura e o crédito previdenciário dos servidores para com ela.
3. A Prefeitura propõe a quitação de dívidas com suposto patrimônio imobiliário cuja comprovação de titularidade não está demonstrada e, com créditos de receitas futuras, por 30 anos, até 2045, dívida esta não consolidada e não autorizada orçamentariamente!
Ora, créditos dos servidores junto ao Município estão consolidados como atos jurídicos perfeitos, e portanto, já são direitos adquiridos dos servidores.
Usar a lei para quitá-los, sem consulta ou ajuste com o credor (servidores públicos), é malversar o papel do processo legislativo, e a natureza jurídica da norma – que deve dispor sobre procedimentos gerais e abstratos.
Cabe agora aos legisladores municipais corrigirem o rumo da maltratada proposta legislativa, já que, com a colocação em pauta hoje, de forma súbita, para a primeira votação do dito projeto (ainda sem qualquer parecer escrito das comissões), a questão está sob pressão!
Diante disso, a parlamentar deu entrada junto à Mesa Diretora a três requerimentos de informação dirigidos ao Previ-Rio, ao Tribunal de Contas do Município e à Secretaria Municipal de Fazenda.
Confira os aspectos destacados sobre a questão:
Parte 1:
Parte 2:
Parte 3:
Portuguese
Prezada Vereadora,
Parabenizo-a pelos questionamentos apresentados no âmbito da previdência social do município do Rio de Janeiro.
Sugiro uma avaliação dos resultados dos RPPSs que adotaram o critério da segregassão de massas.
A participação dos servidores é de fundamental importância, inclusive no Conselho Superior de Administração do RPPS.
Att
Graça de Macedo Soares