Tag: ato administrativo
STF: a Administração Pública deve motivar todos os seus atos
O caso jurisprudencial nos ensina que… A motivação, e a publicidade, dos fundamentos que justificam uma decisão do administrador público, é o fundamental para dar legitimidade e legalidade ao ato da Administração Pública e, consequentemente, para possibilitar o efetivo exercício do direito de cidadania.
Urbanismo sem controle judicial no Rio: o PEU das Vargens
Tribunal de Justiça do Rio diz que não pode julgar a constitucionalidade de uma lei que dá regras urbanísticas para um bairro porque entende que, de direito, aquelas regras não são propriamente leis! É isso, trocando em miúdos, o fundamento jurídico alegado pelo voto vencedor, e que resultou na decisão do Órgão Especial do Tribunal do Estado Rio, a favor da manutenção da vigência da lei do PEU (Plano de Estruturação Urbana) das Vargens –...
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