Decreto Lei nº 233, de 28 de fevereiro de 1967
DECRETO-LEI Nº 233, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 Faz doação à Universidade Federal do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Pasteur nº 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo segundo do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: Art. 1º Ficam doados à Universidade...