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Existe “licença” para matar? O caso da mutilação do Pão de Açúcar, no Rio

Se alguma autoridade pública policial dá a alguém um papel, chamando-o de “licença”, autorizando-o matar um outro indivíduo, este que recebeu esta “licença”, pode matar? Pode alegar que a autoridade pública lhe deu uma autorização, e que, por isso, está amparado para praticar uma ilegalidade ou um crime? É claro que não! Óbvio e elementar! Bem, de modo análogo, é este o argumento que tem sido usado pelos defensores (inclusive...

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