A velha e boa Ação Popular funcionou e barrou, por enquanto, a parte da “boiada” ambiental nas restingas, manguezais e reservatórios artificiais
A lei de Ação Popular é a única lei processual brasileira que dá a qualquer cidadão (eleitor) meios jurídicos de propor ação judicial contra ato (ou omissão) do poder público (do Executivo) que cause lesão a direitos coletivos e difusos, a saber: ao Meio Ambiente, ao Patrimônio Cultural, ao Urbanismo das cidades, ao Patrimônio Econômico Público. E foi usando esta lei que quatro cidadãos do Rio de Janeiro conseguiram (petição),...
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