Uma emenda constitucional da Previdência que não abranja Estados e Municípios poderia ser considerada inconstitucional ?
É possível. Isto porque o Parlamento Federal quando legisla para modificar a Constituição Federal é um constituinte derivado nacional; como tal, ele estará legislando, necessariamente, para o Estado Nacional, para a República, que é composta pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois regimes previdenciários distintos, a partir da diferença que fez, o seu próprio texto, de dois regimes laborais: o celetista e...
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