Tag: constituição federal
PARQUE DO FLAMENGO: SOBREVIVERÁ AO ASSÉDIO?
A incrível história de uma insistente tentativa de apropriação de terras públicas destinadas ao uso comum do povo. 1. Foi no ano de 2006 que o Juiz F. C. de Oliveira, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferiu sentença que dizia, resumidamente, que era legal e legítimo o entendimento do Conselho Consultivo do IPHAN no sentido de que o Parque do Flamengo, como área pública tombada, não...
FEDERAÇÃO: AINDA COM LIMITES DADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL
Um caso judicial na área de segurança pública 1. Ocorreu, recentemente, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais de dois Estados da Federação que pretenderam inserir, dentre seus órgãos de Segurança, um “Instituto de perícias”. Em princípio, seria o Estado dispondo de sua organização. Mas não foi assim que o STF entendeu.
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