Tag: COVID_lei urbanística

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STF impede danos permanentes à ordem urbanística causados por leis inconstitucionais. Ainda o caso da “lei dos Puxadinhos”

  Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) é acionado para rearbitrar uma decisão de um Tribunal de Justiça estadual. Desta vez, uma reapreciação da liminar, dada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que suspendeu, cautelarmente, e por inconstitucionalidade, a aplicação de uma lei municipal da Cidade do Rio de Janeiro, a famosa “lei dos puxadinhos” (LC 219/2020). Há dois aspectos que podem ser abordados neste...

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PLC 174 /2020 – Carta do Fórum de Planejamento Urbano do Rio à CMRJ

#odiadepois Carta enviada pelo Fórum de Planejamento Urbano do Rio aos vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro solicitando a devolução do PLC 174 /2020 ao Poder Executivo, para que, havendo interesse, o mesmo seja reapresentado após a volta da regularidade de funcionamento total da Câmara de Vereadores e da Cidade do Rio de Janeiro, e após sua apresentação e discussão no COMPUR (Conselho de Política Urbana), e após as...

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Rio: PLC 174/2020 é rejeitado por entidades profissionais e associações de moradores

#odiadepois No dia 12 de maio, o Prefeito Crivella surpreendeu a Câmara de Vereadores e, os cidadãos da cidade do Rio, com o envio do Projeto de Lei Complementar 174/2020. Seu pretexto foi o de arrecadar dinheiro para a Prefeitura, via remissão parcial de multas de “mais valias”, regularizações de obras e ainda a flexibilização da legislação urbanística. A proposta legislativa foi surpreendentemente “ousada” (para usar um termo leve) do...

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A “boiada” urbanística do Crivella para a Cidade do Rio

#odiadepois Uns falam o que pretendem fazer; passar a boiada na “distração” de todos com a Covid-19. Outros, mais escolados na velha política, simplesmente fazem, sem falar para o público em geral, mas usando o mesmo pretexto distracional da dramática crise na Saúde. Com “cara de paisagem”, e sem qualquer rubor de vergonha na face, o prefeito Crivella do Rio usou o pretexto da crise na Saúde para enviar à...

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