Tag: decisão judicial

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Gestão participativa no planejamento de São Paulo

São Paulo avança na discussão da participação popular em seu planejamento urbano ao contrário do que acontece no Estado do Rio. E conta, para este progresso na construção desta garantia, com decisões efetivas do seu Tribunal de Justiça (TJ-SP)

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Marina da Glória: negado seguimento ao recurso da MGX

O Tribunal Federal de 2ª Instância do Rio negou seguimento ao recurso feito pela empresa MGX, do Grupo EBX, contra a determinação do juiz de 1ª Instância da 11ª Vara Federal, que decidiu não acolher a apelação desta empresa (MGX) como terceira interessada e prejudicada no processo que cancelou o contrato de administração da área da Marina da Glória, entre a Prefeitura e a antiga administradora – a EBTE. A...

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