A presidente da República autorizou, por decreto, que o Município do Rio de Janeiro desapropriasse vários imóveis * na Região Portuária, cujo domínio útil pertence à concessionária dos serviços portuários – Cia Docas do Rio de Janeiro S.A. Uma operação que será difícil, já que caberá ao Município o pagamento do preço à Cia Docas; preço este que, a esta altura das obras, já deve ter ido para a estratosfera....
12% de juros anuais não seria enriquecimento indevido? Uma mudança de atitude e de compreensão da realidade que, data venia, o Superior Tribunal de Justiça ainda não apreendeu. Conforme noticiado, o STJ ao reformar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu diretrizes determinadas pelo Estatuto da Cidade e pela própria Constituição (art.183) de não pagamento de rendas fundiárias a propriedades subutilizadas ou não utilizadas.
Nesta semana foi publicado, para a Cidade do Rio de Janeiro o decreto 34.522, que “Aprova as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares”. Trata-se, sem dúvida, de um esforço para tentar regulamentar a forma de indenização do desalojamento de milhares de famílias de baixa renda, que estão sendo despejadas de suas moradias por conta, especialmente, das inúmeras obras de mobilidade urbana que...
Fomos salvos pelo gongo… A União Federal e todos nós contribuintes fomos, recentemente salvos pelo gongo de pagar uma dívida de R$ 17 bilhões de indenização por conta do nosso Aeroporto Internacional do Galeão. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havia prescrito o prazo para que os titulares de um crédito relativo à desapropriação da área onde foi construído o Galeão recebessem, através do seu pedido de...
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