Tag: direito de moradia

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Direito Real de Habitação: uma solução para a política habitacional pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentissíma decisão, assim sentenciou: “Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel”. (REsp 1654060).  E o que isto tem a ver com a política habitacional? Basta ligar lé com tré. Isto porque vem de longe o discurso de se colocar no mesmo “saco” duas questões, quando se fala em implantação de política habitacional para a população de...

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O Jardim Botânico no STF?

Noticiou-se na mídia que a Relatora da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos de Moradia teria enviado ao Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal federal (STF), carta na qual pede a “revisão do caso”, reiterando “sua preocupação quanto as possíveis violações do direito à moradia adequada na comunidade, no bairro do Jardim Botânico, já que há um clima de remoção iminente, com base nas leis ambientais.”

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