Duas liminares, milhões de precatórios: uma década para decidir, provisoriamente!
O STF demorou 10 anos para deferir uma liminar de emenda constitucional cujo conteúdo era para ser executado neste mesmo período 1. Trata-se da Emenda Constitucional 30/2000, que introduziu o art. 78 e seus parágrafos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Esta emenda estaria deferindo um prazo de 10 anos para a Administração Pública pagar, parceladamente, os seus débitos, já julgados pela Justiça, com exceção daqueles definidos como...
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