Procuradoria Geral do Município desaprova várias propostas da LOUS
A Procuradoria Geral do Município do Rio, em Promoção da lavra da procuradora assessora do Procurador Geral, Dra. Fernanda Lousada, aprovada pelo Procurador Geral, fez sérias críticas ao projeto de Lei de Uso e Ocupação do Sol Urbano (LOUS), e que não foram atendidas pelo projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal. Neste parecer há menção à decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e decisões de Tribunal de Justiça do...
Portuguese