A Ilha do Fundão é patrimônio público, pertencente à União Federal, ou seja, a todos nós brasileiros. Sua quase totalidade estava afetada ao uso institucional da UFRJ, portanto, afetada ao uso público especial. Uma parte menor, mas significativa pela sua localização especial e paisagem excepcional, está, até o momento, afetada ao uso especial do Exército: a ilha de Bom Jesus.
Projetos de lei pontuais devem ser amplamente justificados, e condicionados, para se garantir o princípio da isonomia, da igualdade, de todos na lei. Há, na Constituição Federal, art.5º – que introduz os direitos fundamentais -, o princípio máximo de que “todos são iguais perante a lei”. Por que, na redação deste princípio, ele não se refere também a que todos sejam igualmente tratados pela lei? Simples: porque a lei...
É legítimo a Cidade do Rio ceder terras públicas à empresa privada internacional? Em que condições? Encontra-se em processo de votação na Câmara de Vereadores o projeto de lei 1110/2011, no qual o Executivo pede autorização ao Legislativo para dar em concessão real de uso, à General Electric do Brasil Ltda, uma área de 5 hectares de terras públicas (cerca de 50 mil m2), na Ilha do Fundão, na Cidade...
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