ILUMINAÇÃO PÚBLICA – O TRIBUTO NAS BARRAS DA JUSTIÇA
1. O polêmico tributo chamado Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) ainda é objeto de disputas no Judiciário. Desta vez, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teve sua decisão sobre a forma de sua cobrança, na conta de energia elétrica, “confirmada” pelo STJ. Esta forma de cobrança casada causou “revolta” nos contribuintes, já que para se ter luz em casa é preciso também que se pague a luz da rua,...
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