Nesta quarta-feira, dia 12, o longevo processo (iniciado em 1993) de julgamento de pedido de indenização pela Varig, retomou um tema de Direito Administrativo da maior importância no país – o do direito à indenização a ser paga pelo Poder Público a particulares, por atos por ele praticados, e que causam dano. Não pretendo aqui, neste blog, analisar, nem mesmo superficialmente, os votos dos ministros neste processo complexo e que, depois...
Fomos salvos pelo gongo… A União Federal e todos nós contribuintes fomos, recentemente salvos pelo gongo de pagar uma dívida de R$ 17 bilhões de indenização por conta do nosso Aeroporto Internacional do Galeão. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havia prescrito o prazo para que os titulares de um crédito relativo à desapropriação da área onde foi construído o Galeão recebessem, através do seu pedido de...
1. No início de agosto, o Superior Tribunal de Justiça ( STJ) publicou uma decisão muito curiosa. Um sujeito bateu com seu veículo num poste, na via pública em Brasília. Como sofreu danos, entrou com uma ação contra o Estado para se ressarcirdo pelos prejuízos. Ganhou em segunda instância. Mas a Administração recorreu ao STJ, e este Tribunal entendeu que a culpa não foi do poste, mas do condutor do...
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