Tag: legislação

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Planejamento territorial – “Dever de casa” mal cumprido pelas esferas governamentais

Chegamos em 2010 com lindos fogos, mas também com manchetes reportando a tragédia de Angra dos Reis, no litoral sul do Rio de Janeiro, onde as fortes chuvas provocaram o deslizamento de terra, soterrando, inclusive, uma pousada e muitas casas. Dezenas de pessoas morreram no primeiro dia do ano; gente que estava em suas residências, descansando das comemorações de Ano Novo.

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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

  O que fica disto tudo?Fica que tudo começa quando o Congresso Nacional entope a Constituição Federal de emendas (novos artigos na Constituição) casuísticas, e nas quais prestamos muito pouca atenção. Uma delas, em 2002, permitiu que os Municípios instituíssem este novo tributo, que não está com seus contornos delineados nem no Código Tributário Nacional, nem, de modo geral, nos Códigos Tributários dos Estados.

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TRIBUTO SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO RIO: agora o choro sobre o leite derramado…

Na quarta-feira, dia 9 de dezembro, nós, os cariocas, inocentemente dormimos pensando que a cidade só padecia com as enchentes, a falta de luz e de transporte público, com os assaltos, as blitzes de trânsito com engarrafamentos, e não é que acordamos, na manhã seguinte, com a notícia de que a nossa Câmara de Vereadores, tão popular, tinha aprovado um novo tributo para pagarmos! Como? Se tudo é notícia, ninguém...

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DIREITO POPULAR BRASILEIRO – DPB: uma possibilidade?

Numa interessante palestra em que estive outro dia, o conferencista, professor da USP (Universidade de São Paulo) dizia que, para ele, um dos fatores de sucesso da música popular brasileira foi ter superado a dicotomia musica erudita x música popular. Disse que o nosso sucesso internacional com a chamada música popular se deveu ao fato de esta, sem deixar de lado sua inspiração nos nossos grupos étnicos originais, ter sido...

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