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Tag: Leis urbanísticas_participação social

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BLOG / Planejamento Urbano / Planejamento urbano Rio / RIO

Lei do “puxadinho” é inconstitucional: TJ-RJ consolida avanços no Planejamento Urbano

Nesta terça-feira, dia 28 de junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a inconstitucionalidade da chamada “lei dos puxadinhos, consolidando assim as premissas constitucionais para validade de qualquer lei de planejamento urbano nas cidades do Estado do RJ: 1. Todas as leis que envolvam qualquer modificação do planejamento urbano hão de ter discussão pública participativa; 2. Todas as leis que envolvam modificação...

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11 vereadores do Rio reagem contra o caos urbano e vão à Justiça para conter tramitação irregular de projeto de lei

#odiadepois Em ação inédita, 11 vereadores do Rio impetraram nesta quarta-feira, dia 24 de junho, mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores (CMRJ), na pessoa da sua Presidência, para obstaculizar a tramitação irregular do Projeto de Lei Complementar do Executivo que, em plena pandemia, pretendia modificar e flexibilizar inúmeras regras de construção na Cidade; o projeto de lei 174/2020. O referido PLC começou a tramitar na CMRJ em abril, já...

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TJ-SP confirma a inconstitucionalidade de todas as leis urbanísticas feitas sem participação social e estudos técnicos prévios

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu plenário, confirmou, mais uma vez, que qualquer lei de planejamento urbano municipal – não só o plano diretor e leis de zoneamento – tem de ser precedida de estudos técnicos e participação social em sua elaboração. A decisão é deste mês de outubro de 2019, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – Município de Osasco, proposta pelo ativo Ministério Público Estadual de...

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