Em 2009, por proposta do então e ainda atual prefeito do Rio foi aprovada a lei para realizar uma operação urbana na Região Portuária do Rio, sem qualquer previsão para destinação de percentual para para habitação social (faixa de zero a seis salários mínimos). Dois anos após, a Caixa Econômica Federal criou um fundo imobiliário especial, com recursos do Fundo de Garantia dos trabalhadores para adquirir de uma vez só,...
“… está na Cidade é responsabilidade minha“. Essa foi a afirmação e, portanto, o compromisso do prefeito Paes feito em entrevista dada na internet no último dia 15 de agosto. Pois bem. Listamos, de pronto, algumas questões urgentes sobre as quais o prefeito pode e deve se pronunciar, se posicionar e diligenciar
Em 1987, foi protocolada na Justiça Federal uma ação judicial, dentre outras centenas, na qual a União, através do Ministério do Meio Ambiente, pede a reintegração de posse à ocupante da área pública tombada, de uso comum do povo – o Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Vinte e quatro anos depois, em 2011, o juiz federal da 27ª Vara Federal, José Carlos Zebulum, reitera à União a ordem Judicial...
A habitação é um serviço a ser prestado pelo poder público ? Que importância tem, na prática, responder esta pergunta? Do ponto de vista legal, a importância é a de que se a moradia for classificada como serviço público, o Estado estará obrigado a prestá-lo a todos os seus habitantes. Esta é a característica de um serviço público: a obrigatoriedade da sua prestação a todos, e a...
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