PEU das Vargens quer dizer Plano de Estruturação Urbana da região das Vargens. Uma área dez vezes maior do que a região do Porto do Rio. Mesmo assim, é apresentado à Câmara um macro projeto sem colocar à disposição os estudos que justificam esta proposta legislativa. Vejam a carta que a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-RIO) está apresentando à Câmara para começar a debater as suas reivindicações.
A lei urbanística vigente que abrange os bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, e parte da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, foi tema de um debate promovido pela Rádio Nacional. Em discussão, a ocupação irregular e desordenada do solo urbano do Rio de Janeiro, a partir do Plano de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens. Ouça na íntegra aqui.
O recém editado Decreto nº 37958/2013 do prefeito do Rio é bem vindo, apesar de tardio e reticente. Tardio porque já se passaram anos da malfadada edição da Lei Complementar 104/2009, de iniciativa de várias Comissões da própria Câmara, e que instituiu o novo Plano de Estruturação Urbana daquela imensa e importante área de crescimento do Rio. Como um Plano de Estrutura Urbana deste tamanho pode ser feito por Comissões...
Tribunal de Justiça do Rio diz que não pode julgar a constitucionalidade de uma lei que dá regras urbanísticas para um bairro porque entende que, de direito, aquelas regras não são propriamente leis! É isso, trocando em miúdos, o fundamento jurídico alegado pelo voto vencedor, e que resultou na decisão do Órgão Especial do Tribunal do Estado Rio, a favor da manutenção da vigência da lei do PEU (Plano de Estruturação Urbana) das Vargens –...
Portuguese