Atuação Parlamentar A Câmara Municipal do Rio de Janeiro inicia, como em todos finais de ano, as negociações entre os vereadores para que seja tramitada e votada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecerá os parâmetros financeiros de gastos autorizados pelo Poder Legislativo para uso do Poder Executivo.
A habitação é um serviço a ser prestado pelo poder público ? Que importância tem, na prática, responder esta pergunta? Do ponto de vista legal, a importância é a de que se a moradia for classificada como serviço público, o Estado estará obrigado a prestá-lo a todos os seus habitantes. Esta é a característica de um serviço público: a obrigatoriedade da sua prestação a todos, e a...
Decisão do STJ sobre a matéria 1. Entre as favelas e a cidade formal há também a informalidade dos loteamentos irregulares. Enquanto nas favelas a ocupação é desordenada, sem qualquer intervenção do dono da terra, nos loteamentos irregulares o proprietário planeja e vende os lotes, mas não executa as obras necessárias para dotar a área dos serviços públicos: ruas, saneamento básico, iluminação pública, área de praça e/escola, etc.
Portuguese