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Publicidade e motivação dos atos públicos: STF ensina

Mesmo na votação de lista tríplice para indicação, pelos Tribunais de Justiça, à vaga de Desembargador pelo Quinto constitucional, a escolha pelos desembargadores votantes não só deve ser em votação pública, como aberta (não secreta), e motivada!

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Atuação Parlamentar: Rio Limpo

Solicitei a inclusão na pauta de votação do projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores, e que trata sobre publicidade na Cidade. Esta inclusão se faz urgente e necessária, pois o prefeito tentou fazer a “limpeza” da publicidade na cidade por decreto. Era evidente que não poderia fazer assim, já que a matéria já era regulada por lei, e uma lei não pode ser modificada por um decreto...

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