Tag: Resolução 64 licenciamento urbanístico

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Resolução inconstitucional do Ministério da Economia é revogada

A resolução CGSIM nº 64 de dezembro de 2020, objeto de comentário anterior neste blog – veja abaixo o link – foi revogada nesta 2ª feira, dia 8 de março de 2021, por nova Resolução da mesma Comissão do Ministério da Economia. A revogação foi necessária pois, como já dissemos, ela invade indevidamente a competência de poder de polícia dos Municípios no campo do licenciamento urbanístico, conforme previsto no artigo...

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Ato do Governo Federal complica a vida urbanística dos 5.570 municípios brasileiros

O Governo Federal acabou de publicar a Resolução CGSIM nº 64 de 15/12/2020 que afetará, e confundirá, o licenciamento de obras nos 5.570 municípios brasileiros. Trata-se de um ato administrativo normativo gestado e aprovado no âmbito de um comitê, criado dentro da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital, que por sua vez é subordinada ao Ministério da Economia, e que faz parte da estrutura do Poder...

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