Aqueles que querem saber mais sobre a matéria, vale a pena ler o artigo da professora Maria Sylvia Di Pietro,publicado no site do CONJUR. A eminente professora administrativista conclui que há limites à terceirização, seja da mão-de-obra – limites estes dados pela Justiça do Trabalho -, e limites à subconcessão, sem a autorização expressa do Poder Público. Acrescentaria que, não estando previsto no Edital, nem com a autorização governamental...
O artigo do jornal ¨O Globo¨ , e em outras mídias sobre o questionamento de preço e de qualidade das obras do programa Monumenta retrata a grave situação da conservação dos imóveis do Patrimônio Cultural Brasileiro. Mas, diz respeito, sobretudo, à forma da administração e gerência dos serviços públicos a ele relacionados, especialmente quanto à situação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
E que ele não é hereditário…. Sim ! Por incrível que possa parecer, no ano passado, quando eu ainda era vereadora na Câmara do Rio, houve um incrível lobby que ocasionou um enorme retrocesso em matéria de serviço público; aquele em que as permissões de táxis voltavam a ser hereditárias e vendidas por quem as tinham. Ou seja, tínhamos novamente um negócio privado, cuja exaltação da classe fazia estremecer os...
Sem ter lé a ver com tré, a penúltima Lei editada pela Nação (nº 2870/2013) é algo exótico: regulamenta a profissão de vaqueiro. Com apenas quatro artigos muito simples, todos eles dizendo quais são as atividades daqueles que cuidam dos animais tipo “bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino”, pretendia a referida lei apenas um único efeito concreto, disposto no parágrafo único do seu artigo 4°, que era o de garantir
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