Foi a Constituição de 1988 que, há 25 anos, determinou que o acesso a cargos e empregos públicos efetivos, nas Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios somente seria feita através de concurso público. É claro que esta regra gerou um proliferação de cargos e empregos de confiança (ou em Comissão), que dispensam o concurso e os terceirizados. Mas, até hoje, há ações que chegam ao...
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a determinação de adoção de medidas para melhoria do atendimento no Hospital Municipal Souza Aguiar por parte da Prefeitura do Rio. No Agravo de Instrumento (AI) 759543, o Município buscava reverter no Supremo, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a contratação de pessoal para compor o quadro da...
Luiz Fux é um juiz experiente e prudente. E, de longa data, também professor. Daqueles que dá aulas e corrige provas. Conhece os ofícios de ambas as carreiras. Sorte nossa, pois sabe, e bem, sobre a administração pública e o quão é difícil chegar a um acordo quando uma das partes é o próprio Estado e, a outra, importantes e vitais servidores públicos: os profissionais de ensino.
O professor Flávio Bauer Novelli enviou-me, hoje, o texto abaixo sobre o assunto que todos discutem no Brasil, se há ou não embargos infringentes vigentes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Novelli, além de ter sido meu mestre na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), foi também de pelo menos dois destacados ministros do STF, Luiz Fux e Roberto Barroso, que estudaram na Faculdade de Direito...
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