Tag: STJ

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LOTEAMENTOS IRREGULARES: É POSSÍVEL NÃO PAGAR AO VENDEDOR ?

Decisão do STJ sobre a matéria    1. Entre as favelas e a cidade formal há também a informalidade dos loteamentos irregulares. Enquanto nas favelas a ocupação é desordenada, sem qualquer intervenção do dono da terra, nos loteamentos irregulares o proprietário planeja e vende os lotes, mas não executa as obras necessárias para dotar a área dos serviços públicos: ruas, saneamento básico, iluminação pública, área de praça e/escola, etc.

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A QUEIMADA DA CANA E O MEIO AMBIENTE

Jurisprudência do STJ   1.  Mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça a favor do meio ambiente. Desta vez referente à queima de palha de cana, sem permissão, e fora de local apropriado.

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IDOSOS E TRANSPORTE COLETIVO

  JULGAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CARTÃO RIOCARD  1. A exigência de apresentação, pelos idosos, do cartão RIOCARD para acesso ao transporte gratuito vem sendo objeto de batalha judicial.

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MULTAS AMBIENTAIS E DE INTERESSE PÚBLICO

COMENTÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou mais uma súmula relativa a prazo para cobrança de multas ambientais. Com esta nova súmula, este entendimento do Tribunal passa a ter sua observância obrigatória no âmbito nacional, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Judiciário.

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