Tag: tribunal de contas

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Câmara de Vereadores do Rio não publica propostas legislativas

O acesso à informação sobre o processo legislativo é negado, não só ao público em geral, como também a alguns vereadores que não fizerem parte do grupo de acesso à mesa diretora da Casa. Este é o resultado da “tradição” do processo legislativo municipal, no Rio. Ontem, mais uma vez, nos corredores, corria o comentário de que haveria nova sessão extraordinária (incrível, já que na véspera, a sessão ordinária havia...

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Tribunais de Contas. Nomeações políticas?

  Comentando as notícias de hoje…   Notícia publicada hoje, no jornal “O Globo”, chamou minha atenção: o líder do Governo na Câmara, Deputado Marco Maia, teria dito que não “abriria mão das indicações parlamentares ao Tribunal de Contas”, pois este órgão é “auxiliar do legislativo”.

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TRIBUNAL DE CONTAS: INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ?

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, recentemente, inconstitucional uma lei do Estado do Tocantins, pelo fato desta ter pretendido alterar e revogar “diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas daquele ente federativo”. O vício que maculava a lei era o fato dela ter sido elaborada e proposta por um parlamentar, e não por iniciativa do próprio Tribunal de Contas (TC) daquele Estado.

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