A Varig e as indenizações governamentais
Nesta quarta-feira, dia 12, o longevo processo (iniciado em 1993) de julgamento de pedido de indenização pela Varig, retomou um tema de Direito Administrativo da maior importância no país – o do direito à indenização a ser paga pelo Poder Público a particulares, por atos por ele praticados, e que causam dano. Não pretendo aqui, neste blog, analisar, nem mesmo superficialmente, os votos dos ministros neste processo complexo e que, depois...
Portuguese