Fatiamento do Jardim Botânico do Rio de Janeiro: Patrimônio Cultural Brasileiro e Mundial sob ameaça!
Está nas mãos do Prefeito Paes, até 2ª feira, dia 13, a aquiescência (sanção expressa ou tácita), ou não, pelo veto do Projeto de Lei 161-A, que tem como efeito o fatiamento, para fins de regularização fundiária de moradias, de parte do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Um dano e um prejuízo incomensuráveis ao patrimônio ambiental e cultural brasileiro, fluminense e carioca.
Difícil dizer em poucas palavras sobre a impossibilidade jurídica, ambiental, cultural e urbanística de efetivar o referido projeto de lei municipal. Somente se compreende a sua aprovação, pela Câmara Municipal, em ano pré-eleitoral, para satisfazer uma antiga promessa a uma base de eleitores. Compreensível também que se queira resolver, para um grupo de pessoas (não definidas, nem cadastradas), uma situação dita instável de suas moradias; mas, não a qualquer preço, sacrificando um bem coletivo, de toda a população carioca, fluminense, brasileira e mundial – que é o Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Bem cultural tombado
Sim, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro é um bem cultural tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 1938, em sua integralidade, e também uma unidade de conservação permanente, indicado como sítio do Patrimônio Mundial no dossiê encaminhado à UNESCO, e que gerou o título atribuído à Cidade do Rio.
Como bem tombado pelo IPHAN, repito, a sua integridade deve ser preservada e, por isso, ele não poderá, nem mesmo com a autorização do IPHAN, ser “mutilado” de uma parte de seu corpo. Diz o art.17 do Decreto-lei 25/37:
Ora, a “regularização” pretendida pelo Projeto de Lei 161-A tem como objetivo exatamente o fatiamento (mutilação*) de parte do bem tombado para transformá-lo em cidade, obrigando a Prefeitura a colocar ali toda a infraestrutura urbana: esgotamento sanitário, água, lixo, iluminação pública, drenagem, alinhamento e execução de vias e logradouros para trânsito e circulação pública, bem como atribuição de índices construtivos e de uso, com comércio e equipamentos urbanos. É o que diz o projeto de lei nos incisos I a IV do art.2º, combinado com o disposto na Lei 13.465/2017 (Lei Federal de regularização fundiária).
E mais. O que é hoje patrimônio público dos brasileiros (bem da União) seria transformado em imóveis, lotes privatizados, em nome dos 600 ou mais moradores não identificados, e cujo revenda, possivelmente a preços valorizadíssimos, é inescapável, após sua urbanização e titulação!
O debate e o TCU – A tentativa de mutilação de parte do Jardim Botânico é antiga. O Projeto de Lei 161-A é o substitutivo ao Projeto de Lei 161, que tramita na Câmara dos Vereadores desde 2009; ou seja, há mais de uma década! Desde então, os interesses dos moradores a uma parte da área do Jardim Botânico vêm sendo objeto de debate, especialmente no âmbito federal, já que a área pertence à União e o tombamento, bem como a unidade de conservação, é federal. O Prefeito Paes, em 2011, já se manifestou contra, antes mesmo do Parque ser declarado sítio do Patrimônio Mundial.
O assunto, além de ser objeto de inúmeros processos de reintegração de posse já deferidos pelo Tribunal Regional Federal, foi também tema de processo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Desde 2012, o TCU, pelo Acórdão 2.380/2012-TCU-Plenário, decidiu pela reintegração total da área ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro para recomposição do centenário Parque tombado. Esta decisão foi recentemente ratificada, em 2021, por outra decisão do Tribunal, publicada no DOU de 14 de junho de 2021, que diz:
Portanto, admitir a hipótese de “regularização” municipal de qualquer parte Jardim Botânico não só mutila o bem tombado federal, como desafia decisão já consolidada do Tribunal de Contas da União.
É realmente uma pena que o projeto de lei 160-A tenha sido aprovado pela Câmara, dando falsas esperanças de “regularização” aos atuais ocupantes de uma área federal, um par de meses após o assunto ter sido, mais uma vez, ratificado pelo Tribunal de Contas da União.
Todos sabemos que o assunto de acesso à moradia para população de baixa renda é o assunto urbanístico-social mais candente para o planejamento urbano do Rio de Janeiro. Ele precisa ser enfrentado com coragem e vigor. Mas, no caso do Jardim Botânico esta não é, definitivamente, a solução. Acesso à moradia não é em qualquer lugar e a qualquer preço. No Jardim Botânico do Rio de Janeiro o respeito aos direitos públicos ambientais e culturais, como direitos fundamentais, se impõe. Existem, é claro, alternativas habitacionais para os moradores que realmente precisarem em inúmeros outros lugares da cidade, pois vários imóveis públicos são anualmente postos à venda, inclusive na área central do Porto do Rio.
Por tudo isso, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, por sua qualificação como bem excepcional do patrimônio cultural e ambiental brasileiro, e mundial, é insusceptível de mutilação por qualquer pretensão de urbanização e privatização!
Veta, Prefeito!
*Mutilação: ato ou efeito de mutilar; amputação de alguma parte do corpo; ruína ou descaracterização de monumento, deterioração; supressão ou corte em obra literária. (dicionário Houaiss)
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Portuguese
Sobre a comunidade e o território em questão: as famílias de trabalhadores e ex trabalhadores do Parque Jardim Botânico do Rio de Janeiro vivem numa área que era administrada pela SPU e que nunca havia sido área do parque. Isto mudou somente em dezembro de 2017 quando a SPU espantosamente passa toda a área para a administração do IPJB-RJ – quando este não tinha nem o próprio RGI. Daí pra frente todos os discursos falaciosos e preconceituosos ganharam corpo pois o que vemos em grande escala são “intelectuais ambientalistas” que rogam odes à natureza de formas bem diferentes dependendo da classe social que ocupa o território.
Desculpa sra Sônia, mas a sra está fora da ralidsde, hoje vivemos calamidades atrás de calamidades ex: vulcões acordando destruindo tudo que vê pela frente, epidemias matando mta gente, e a sra está preocupada c os moradores do horto,se essas catástrofes nao lhe dizem respeito sinto mto pela sra isso mostra o quanto tudo isso nao lhe diz respeito.
Um verdadeiro absurdo, vcs não conhecem a história desse povo, muita dedicação ao Jardim principalmente na sua preservação, pare de falar o que não sabe Sra. Sonia.
Bom dia,
continuo falando, se é patrimônio tombado pq nao se preserva????? a destruicao do mesmo é visível, desde quando bares, restaurantes e cultura???? onde fica a fauna e a flora?????? falem a verdade querem privatizar o PQ para fins lucrativos da ELITE.
Texto irresponsável, sem base ou qualquer fundamento, ignorando a história de um bairro bicentenário e das famílias que ali estão e suas raízes. Famílias essas que fazem parte da história assim como o parque. O parque não consegue admistrar o seu perímetro e ainda assim por anos tenta apagar a história dessas famílias a troca de nada, não tem projeto, não tem nada que justifique a remoção de 526 famílias. O meio ambiente e as famílias vivem em perfeita harmonia, graças a esses moradores o lugar é cuidado, preservado. Antes de falar qualquer coisa, grave como as acusações que fez, deveria estudar o caso, ouvir os dois lados e não tomar partido de algo tão violento e desumano. Ainda bem que a sociedade carioca está do nosso lado e reconhece nossa história pois pessoas como vc gostam de retrocesso e se vestem de defensora da natureza pra fazer o mal.
Essa senhora deveria se informar e conhecer a história da comunidade do HORTO, UMA COMUNIDADE BICENTENÁRIA, Falar e facil ter um tempo para ler e conhecer a historia ja fica complicado! Posso com maior prazer apresentar toda história para senhora ficar mais esclarecida e não falar tanta besteira.
Lamentável! Você deveria conhecer a verdadeira história dos moradores do horto. Gostaria de entender como pessoas defendem que pessoas centenárias sejam retiradas de suas casas. Como entender que pessoas maldosas querem que vidas e histórias construídas com tanto suor sejam apagadas. É um absurdo que essa situação ainda não tenha sido resolvida.
Gostaria muito que você pudesse ir até lá de coração aberto para realmente pudesse compreender a situação e não tirar conclusões precipitadas através da mídia e os ricos (que não gostam de ver pobre na zona sul).
Uma coisa eu te digo, somos filhos desse solo, onde desse solo teve MUITA luta. Te garanto que lutaremos e a vitória não será desse povo medíocre e interesseiro. Será dos moradores!!
QUEM QUISER CONHECER NOSSA HISTÓRIA, ENTRE EM CONTATO, NAO SE DEIXE LEVAR, LEMBRE-SE, SE O PAIS ESTA UMA CAOS É DEVIDO AO ACHISMOS E FAKES.
#HORTOFIC
#HORTOFICA
#HORTOFICA
Nossa provavelmente você não conhece o horto. Bairro centenário, tranquilo, onde os moradores preservam o lugar e ao contrário do que é dito no seu texto, o parque não vai ser prejudicado em nada, até porque ele não consegue cuidar do que já tem. O antigo caxinguelê que foi tomado pelo parque foi abandono, assim como escombros de casa de onde foram retiradas famílias inteiras. Nada mais justo a paz aos moradores composta por sua maioria idosa e que fez parte da criação do parque. Já que se interessa tanto pelo meio ambiente, vai lutar contra a expansão do IMPA, das organizações Roberto Marinho, do parque da Gávea… É muito fácil apontar pra área mais pobre mas a justiça para esses moradores será feira.
A senhora conhece a história do Horto? Sabe que é uma comunidade BICENTENÁRIA?
Sabe que o IPJB só existe pq os mesmos que hj vcs falam q não são merecedores, lutaram para que não se tornasse cemitério ou conjunto habitacional? Lutaram, como hj lutam para não serem removido?!?
A senhora sabe que quando o JB foi tombado, JÁ EXISTIA A COMUNIDADE?!?
Esse empenho da senhora, pode ser tb, para não deixar transformar o Jardim Botânico em comércio, pois JÁ ESTÁ ACONTECENDO !!
Oq vcs pregam é simplesmente RACISMO AMBIENTAL! Pobre morando em área de RICO incomoda!!
Respeitem a nossa história!!!
É isso mesmo Debora , falou tudo.
O Jardim Botânico quer se expandir as custas das moradias, pega o.mapa antigo do Jardim Botânico e voces vão ver que as terras eram apenas 184 hectares. Já tomaram parte da escola Julia k. , eles querem expandir as custas das nossas moradias.
Pobre não tem vez, A rua Sara Vilela fazia parte da floresta AGORA É MANSÕES DE RICO. ELES PODEM?
FALA SÉRIO !!!!!
SÓ NAO VE QUEM SE FAZ DE CEGO.
Que patrimônio histórico é esse, que preservação ambiental é essa? onde só vimos lanchonete, restairantes, desfile de moda, com direito a bebida, e outras coisas mais, patrimonio para todos? quem pode pagar esse absurdo de valores? isso tudo só atrapalha a fauna? que nao consegue um lugar tranquilo com tanta luz e barulho, isso é história p boi dormir.
Muito bem colocada a argumentação contra a mutilação do Jardim Botânico. A capacidade de falsear justificativas para atingir objetivos não claros, faz parte da mística da malandragem carioca. Política habitacional pública precisamos urgentemente antes que a destruição ambiental seja irreversível.
Obrigada pela observação, Afrânio