VOTAÇÕES NA CÂMARA DO RIO

Orçamento e contas do Prefeito.

E, também, o capítulo final sobre a Ilha de Bom Jesus.

O ano legislativo está terminando. Ontem, na Câmara, foi votado o orçamento de 2012. Mas não houve chances para se discutir a proposta de emenda, inicialmente apoiada por 21 vereadores, que visava repor no orçamento da educação fundamental, 25% dos recursos da reserva constitucional.

A emenda era da Vereadora Andréa G. Vieira. Mas, ela havia sido antecipadamente rejeitada na Comissão de Orçamento. Esta rejeição poderia ser derrubada em plenário, mas, na hora “h”, sete vereadores, dos 21 que a tinham inicialmente apoiado, retiraram o apoio. Assim, com apenas 14 vereadores, não se poderia mais votar em plenário a rejeição da rejeição.
Além disso, 36 vereadores requereram à Mesa Diretora que as emendas, rejeitadas pela Comissão, não fossem colocadas em votação.

Por isso, o Orçamento, como estava proposto pelo prefeito, com as emendas aprovadas, foi votado em bloco, em 10 minutos, por ampla maioria. (Confira)

Como a emenda da educação foi rejeitada, eu, e mais 4 outros vereadores, votamos contra a proposta de orçamento, para marcar nossa posição ideológica contra a retirada dos recursos para a educação. Porque é sempre preciso conferir o discurso político com a prática do voto.

Também votei contra a aprovação de contas do prefeito. Isto porque o Tribunal de Contas do Município apontou mais de 50 recomendações em contrário, sobretudo quanto aos recursos da Educação. Aprovar contas é, ao meu juízo, fazer letra morta das recomendações, que se repetem todo ano e nada acontece.

Aplicação orçamentária é o “calcanhar de Aquiles” da probidade administrativa. Aprovar contas que não estão perfeitamente adequadas é compactuar com elas, e com a tolerância ao malfeito. Postura que não se coaduna com a nova ética na política.

Finalmente, a sessão da Câmara foi prorrogada por mais 1 hora, além das 18 horas, para que se aprovasse os índices urbanísticos para a ocupação, pela General Eletric Ltda, e agora pela L´Oréal (conforme anunciado), da nossa Ilha de Bom Jesus, na Ilha do Fundão.

Mais uma vez me manifestei em plenário, mostrando que havia um decreto-lei  – nº 7563, Art. 1 inciso I, 27 de maio de 1945, de Getúlio Vargas, destinando a Ilha ao Asilo dos Inválidos da Pátria, e outro Decreto de 1959, nº 47.535, Art. 2º, do Presidente Juscelino, reforçando esta destinação da Ilha. Tudo sob a jurisdição militar.

Cabe, então, a pergunta: pode-se, agora, mudar a destinação da Ilha de Bom Jesus, para doá-la às multinacionais, sem estar violando o decreto-lei, e o decreto desses Presidentes da República? Ou, pelo fato de eles estarem mortos, seus atos não devem nem, ao menos, ser observados, ou respeitados?

Ainda assim, em plenário, não fomos ouvidos. Ainda. Os parâmetros-“remendos” de ocupação foram rapidamente APROVADOS: sem ruas, sem reservas de áreas, sem nada… Resta, então, a luta pelo respeito às leis.